I- O acidente de trabalho, de que resultou a morte de um trabalhador, acontecido quando, juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e...

I - No art. 18 da CRP não vem individualizado nenhum direito, liberdade ou garantia constitucional, mas tão somente que nele se determina a sua força juridica e os casos em que são permitidas leis...

I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao...

I - As relações laborais dos empregados de restaurante, cafes e similares passaram, desde 1 de Abril de 1977, a regular-se pelo ACT, publicado no BTE n. 14, pagina 590, de 15 de Abril de 1977, por...

I - O contrato de trabalho é um contrato sinalagmático. II - Nos contratos bilaterais (ou sinalagmaticos) constituem- -se obrigações para ambas as partes unidas umas as outras por um vinculo de...

I - O subsidio de refeição, ainda que sob a forma de tickets-restaurante, integra-se no rendimento do trabalho. II - Dai a inclusão do seu valor na materia colectavel em imposto profissional (artigo...

I - Os empregados dos hospitais das misericordias integrados nos hospitais do Estado passam a ter o estatuto de funcionarios publicos hospitalares. II - Assim apos tal integração cessam todas as...

Incluem-se no ambito de retribuição do trabalho - base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 - as prestações pecuniarias ou de outra natureza satisfeitas com caracter de continuidade e...

Não e devido subsidio de alimentação, criado pelo artigo 10 do Decreto n. 35686, a um cabo reformado do ultramar, se ele foi alimentado gratuitamente na prisão militar onde se encontrava detido.

Não e devido subsidio de alimentação a um cabo reformado do ultramar se ele foi alimentado gratuitamente na prisão onde se encontrava detido.