9620011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620011
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade, Direito a novo arrendamento, Aplicação da lei no tempo, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018407
Nr Documento: RP199605149620011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c71db750a5712028025686b0066da14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620011.2D
Sumário
O regime do artigo 66 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano é imediatamente aplicável aos contratos celebrados na vigência da lei que o precedeu. O prazo conferido ao arrendatário no artigo 94 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano começa a correr a partir do momento em que ele tenha conhecimento do óbito do locador e da natureza temporária do direito com base no qual o arrendamento foi celebrado. Não constitui abuso de direito o facto de a Autora, depois de ter informado o Réu do número da conta bancária onde devia passar a depositar as rendas, ter movido contra ele acção de despejo. Até à consumação do despejo, o Autor tinha direito a receber a renda e a indicação da conta bancária corresponde a esse interesse.