010455 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os ganhos realizados com a transmissão onerosa de terrenos para a construção são, em regra, sujeitos a tributação pelo Codigo do Imposto de Mais-Valias. II - Se no momento da transmissão onerosa dos terrenos o transmitente não se encontrava colectado em contribuição industrial pela actividade de "compra de predio para revenda", sofre a incidencia do Codigo do Imposto de Mais-Valias, de nada relevando a apresentação posterior de declaração referindo que iniciou a actividade em data anterior a das transmissões.