Por força do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos...

I – O conceito de transmissão adoptado pelo CIRS, para efeitos de tributação a título de mais-valias, coincide com o utilizado para efeitos de incidência de Imposto sobre sucessões e doações, como se...

I - Nos termos do art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11, os ganhos que não eram sujeitos a imposto de mais valias só ficavam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens a que respeitam tivesse sido...

I - Havendo a liquidação do imposto de mais-valias em causa - cujo respectivo facto tributário ocorreu em 02.II.1987 - sido notificada ao contribuinte em 14.X.1992, não havia, então, caducado o...

Os ganhos advindos da venda de lotes, resultante do loteamento de um prédio rústico, adquirido dez anos antes, não se encontrando o alienante colectado em contribuição industrial pelo comércio da...

I - A nulidade de sentença resultante da omissão de pronúncia só tem lugar quando o juiz não conheça de questões que devesse apreciar. Estas, contudo, não se confundem com os argumentos que as partes...

I - A determinação do sentido juridicamente relevante de uma declaração negocial, desde que não seja conhecida a intenção do declarante, é questão de direito do conhecimento deste tribunal. II - Um...

I - O n. 1 do imposto de mais-valias sobre transmissão onerosa de terrenos para construção de que resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais valia quando não tenham a natureza de rendimentos...

I - Para que os terrenos declarados no título aquisitivo como terrenos destinados a construção possam ser como tal qualificados nos termos do § 2 do art. 1 do CIMV torna-se necessário que eles possam...

I - A determinação da matéria tributável e a liquidação do imposto de mais-valias previsto no art. 1, n. 2, do CIMV (incidente sobre ganhos realizados através da transmissão onerosa de elementos do...