99A1105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A1105
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento, Usucapião, Acto de mera tolerância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040106
Nr Documento: SJ200002010011051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bda8131b1bcb5881802569e600382bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1105.E5
Sumário
O direito ao arrendamento, de natureza estruturalmente obrigacional, não é usucapível. A inércia do proprietário não confere ao ocupante de prédio qualquer direito, só podendo ser qualificada como acto de mera tolerância. Reivindicado o direito de propriedade, fazendo cessar tal tolerância, não há exercício abusivo desse direito por parte do proprietário. Pode ser convencionada a transmissão do arrendamento a favor de qualquer pessoa, desde que não haja familiares considerados na lei.