000136 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo um funcionário administrativo passado a estar obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações, deixou de ter direito à pensão de reforma pela Caixa do Corpo Administrativo onde prestava serviço, não obstante para a mesma ter descontado. É que a questão relativa a tais descontos foi resolvida pelo artigo 10 do Decreto-Lei 31095 de 31 de Dezembro de 1940, sendo assim de atender ao princípio de que ao exercício de um cargo corresponde uma só pensão de aposentação. II - O que se diz quanto aos funcionários administrativos aplica-se aos funcionários dos serviços municipalizados.