035531 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contagem do prazo de 90 dias para a formação do indeferimento tácito deve ser feita por dias úteis - conf. art. 72 do CPA 91. II - Assim, interposto recurso hierárquico nos termos do disposto no art. 175 do CPA 91 em 20-4-93, só em 24-8-93 se concluiria o prazo de 90 dias cominado no n. 2 do art. 109 do mesmo diploma legal. III - É assim tempestivo o recurso contencioso interposto desse indeferimento tácito com data de 22-7-94 portanto dentro do prazo de 1 ano a contar daquela data de 24-8-93 - conf. art. 28 n. 1 al. c) da LPTA 85.*