0067484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0067484
Acórdão
Descritores: Faltas justificáveis, Suspensão, Ilicitude, Dever de indemnizar, Baixa por doença, Atestado médico, Pena disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004050
Nr Documento: RL199103200067484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9f03da04d723b9a802568030000e1f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067484.6A
Sumário
Tendo o A. entrado de baixa que comprovou por atestado médico e mantendo-se em tal estado de impedimento nos trinta dias subsequentes, que também comprovou por atestado médico, a partir daí entrou na fase de suspensão, cessando para o trabalhador o dever de ir, periodicamente, comunicando e comprovando a justificação das faltas nos termos do artigo 25 do DL 874/76; Não integra qualquer ilícito disciplinar o facto de o trabalhador, no decurso deste prazo de suspensão, não ter comparecido ou deixado de comunicar as faltas dadas, pelo que não podia ser-lhe aplicada qualquer sanção; A entidade patronal ao aplicar-lhe uma sanção de 24 dias de suspensão, nestas circunstâncias, integra um acto ilícito, gerador de responsabilidade civil (artigo 483 número 1 CCIV); Confirma-se a indemnização fixada em 250 mil escudos, uma vez que o A. formulou o pedido de indemnização pela sanção aplicada.