0067484 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o A. entrado de baixa que comprovou por atestado médico e mantendo-se em tal estado de impedimento nos trinta dias subsequentes, que também comprovou por atestado médico, a partir daí entrou na fase de suspensão, cessando para o trabalhador o dever de ir, periodicamente, comunicando e comprovando a justificação das faltas nos termos do artigo 25 do DL 874/76; II - Não integra qualquer ilícito disciplinar o facto de o trabalhador, no decurso deste prazo de suspensão, não ter comparecido ou deixado de comunicar as faltas dadas, pelo que não podia ser-lhe aplicada qualquer sanção; III - A entidade patronal ao aplicar-lhe uma sanção de 24 dias de suspensão, nestas circunstâncias, integra um acto ilícito, gerador de responsabilidade civil (artigo 483 número 1 CCIV); IV - Confirma-se a indemnização fixada em 250 mil escudos, uma vez que o A. formulou o pedido de indemnização pela sanção aplicada.