00101696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 00101696
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendamento para profissão liberal, Resolução do contrato, Fundamentos, Desocupação, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027669
Nr Documento: RL2000121300101696
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO COIMBRA 1998 PAG285. JANUÁRIO GOMES IN ARENDAMENTO PARA HABITAÇÃO COIMBRA 1992 PAG227.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca9a7a264488178380256a1e0051aa9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:00101696.37
Sumário
O primeiro dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento previstos na alínea i) do nº 1 do art. 64º do RAU limita-se aos contratos de arrendamento urbano. Não destinados a comércio, indústria ou exercício de profissão liberal nem a habitação permanente, mas a outros fins, pelo que a expressão desabitado tem o sentido de desocupado e só nessa hipótese o fundamento de resolução pressupõe a desocupação por mais de um ano. E o fundamento de resolução de contrato de arrendamento destinado a habitação, enunciado em segundo lugar e ao invés do que ocorre em relação ao primeiro, não pressupõe que a falta de residência permanente tenha duração de um ano.