019086 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para determinação da diferença entre o preço de venda e o preço de compra de bens em 2. mão, à face do disposto nos artigos 16., 1 e 2, f), do CIVA e 1., 2, do DL. n. 504-G/85, de 31/XII, não é imprescindível que sejam exibidos à Administração Fiscal, aquando de exame à escrita, documentos comprovativos do valor das aquisições, designadamente, facturas ou documentos equivalentes. II - A expressão "devidamente justificada", relativa à diferença dos valores de aquisição e de revenda, utilizada naquelas disposições legais, é compatível com a utilização de qualquer meio de prova para a sua determinação.