9851158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9851158
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Defeito da obra, Caducidade da acção, Renúncia, Mora do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024004
Nr Documento: RP199812219851158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8ce403cf1f582af8025686b00671df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851158.7B
Sumário
O prazo de caducidade da acção prevista no artigo 917 do Código Civil para exigir a reparação de defeitos da coisa imóvel vendida, conta-se desde o cumprimento do contrato que, na compra e venda, ocorre com a entrega da coisa e com o pagamento do preço. A renúncia a qualquer direito, sendo um acto voluntário, deve resultar de um acto do credor que a exprima inequivocamente. Verificada a falta de colaboração do credor na eliminação dos defeitos da coisa vendida, ainda possíveis de reparar, o devedor, para se exonerar da sua obrigação, deveria fixar àquele um prazo razoável para ele pôr fim à mora, permitindo a entrada no imóvel vendido para o devedor eliminar os defeitos.