026457 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT permite que das decisões do conselho de administração em matéria disciplinar haja dois recursos: um hierárquico, para o Ministro dos Transportes e Comunicações e em recurso contencioso para a 1 Secção do STA (hoje TAC). II - Em tal caso e de acordo com o artigo 21 da LOSTA, o recurso contencioso destina-se ao conhecimento ilegalidade do acto e o recurso hierárquico à apreciação da sua conveniência. III - Nestas condições, a decisão do recurso hierárquico (ou tutelar) não é susceptível de recurso contencioso de anulação. IV - O artigo 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT aprovado pela Portaria 348/87, de 28/4, na medida em que sujeita a recurso hierárquico necessário para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT em processo disciplinar, contraria o Estatuto dos CTT, diploma hierarquicamente superior, e é por isso ilegal, o que conduz à sua desaplicação por imperativo do n. 3 do artigo 4 do ETAF.