I - O pedido de revisão de sanção disciplinar deve ser dirigido à entidade que emitiu o acto punitivo e não àquela que sobre ela detenha poderes tutelares. II - Se o pedido é apresentado a esta, que...

I- Embora a relação jurídica subjacente entre o trabalhador oriundo dos CTT EP e os CTT SA seja uma relação regida pelo direito privado, da competência dos tribunais comuns, se o acto impugnado é um...

I - Os actos de tutela administrativa são actos do poder administrativo, quer a entidade tutelada seja organizada sob formas de direito público, quer de direito privado. Consequentemente, os...

O atestado médico, apresentado em processo disciplinar, que atesta uma situação de doença reportada a uma data posterior à prática dos factos imputados ao arguido ou que refere uma situação de...

Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT. S.A., que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT,...

Para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de pena disciplinar de despedimento a um trabalhador dos C.T.T., S.A., é competente o tribunal do trabalho.

I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo nº 2 do art. 9º do DL nº 87/92, de 14/5 (que transformou os CTT, E.P., em CTT, S.A.), não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria nº 348/87,...

I - Os "regimes jurídicos" salvaguardados pelo nº 2 do art.º 9º do DL 87/92 de 14/5 (que transformou os C.T.T. E.P em C.T.T. S.A.) não abrangem o regime disciplinar constante da Portaria n.º 348/87,...

Os tribunais de trabalho são os competentes para conhecer e julgar os conflitos decorrentes da aplicação de sanções disciplinares aos trabalhadores da Portugal Telecom, S.A., ainda que oriundos dos...