083323 - Supremo Tribunal de Justiça

O despacho que, após o mapa informativo, ordena a notificação do licitante para escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, nos termos do artigo 1377 n. 3 do Código de Processo Civil, é de mero expediente e por isso irrecorrível, não produzindo, pois, efeitos de caso julgado formal ou material.