3374/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 3374/02
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Depósito de renda, Recibo, Mora
Decisão: Não provido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bb3498fd088a2a3c80256c7d00576d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3374.02.AB
Sumário
O depósito das rendas em conta bancária do senhorio, com o acordo deste, tem o mesmo valor que o pagamento a ele directamente feito e o documento emitido pelo banco equivale ao respectivo recibo. Se o senhorio e o arrendatário estipularam expressamente, na escritura de arrendamento, que as rendas seriam pagas mediante o depósito mensal numa conta bancária, deve entender-se que o arrendatário renunciou antecipadamente ao direito de exigir os recibos correspondentes às rendas pagas, na medida em que obteve o direito de proceder ao referido depósito e, com o talão emitido, fazer prova plena do pagamento. Em tal caso, não incorre em mora o senhorio que se nega a dar quitação.