9630728 - Tribunal da Relação do Porto

I - No artigo 23 do Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, actualmente em vigor, determina-se que o montante da indemnização ( por expropriação ) se calcula com referência à data da declaração de utilidade pública ( sendo, depois, actualizado ). II - A circunstância de um terreno se situar em zona de reserva agrícola não obsta, por si só, a que esse terreno possa ser considerado e avaliado como apto para construção.