9430605 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430605
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Chamamento à autoria, Contestação, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012888
Nr Documento: RP199502029430605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f6087f8ded948ba8025686b0066a31aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430605.BA
Sumário
Ocorrido o despacho de citação está ultrapassada a fase de apreciação das ocorrências que podem integrar as hipóteses das alíneas a), b) e c) do artigo 474 do Código de Processo Civil ou a existência do fim proibido por lei na actuação do autor. Se após a sua citação para a acção o Réu pedir o chamamento à autoria de 2 pessoas e, admitido o pedido, for ordenada a citação e um chamado não aceitar o chamamento e requerer a sua admissão como assistente, sendo a declaração notificada ao réu e, além disso, o outro não fizer declaração alguma, há que notificar esta abstenção ao réu, só depois desta correndo o prazo para a sua defesa, sem o que não poderá o juíz decidir do mérito da causa.