0623/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Braga, IP, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou parcialmente procedente a oposição à execução fiscal que A… por dívidas de contribuições à Segurança Social, relativas aos meses de Fevereiro e Março de 1999, Maio de 1999, Setembro a Dezembro de 1999, Janeiro a Dezembro de 2000 e Janeiro a Outubro de 2001 e cotizações relativas aos meses de Setembro e Dezembro de 2000, no valor global de € 10.022,78, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: I - As dívidas exequendas respeitam a contribuições para a Segurança Social de Dezembro de 1998, Fevereiro, Março, Maio, Setembro a Dezembro de 1999, de Janeiro a Dezembro de 2000 e de Janeiro a Outubro de 2001, e de cotizações de Dezembro de 1998, Setembro e Dezembro de 2000, para cobrança das quais foi instaurado a 07/04/2006 o processo de execução fiscal nº 0301200601245910 e 03012006010459929; II - Salvo o devido respeito, o que falta à decisão do tribunal “a quo” e tão-somente o enquadramento jurídico no que tange à matéria do presente recurso, ou seja, a parte que julgou parcialmente procedente a oposição, determinando em consequência a extinção da execução contra a oponente no tocante às dividas contra si revertidas, relativas aos anos de 1998, 1999, 2000 e Janeiro e Fevereiro de 2001, prosseguindo a execução pelas restantes dívidas. III - O prazo prescricional das contribuições, cotizações e respectivos juros de mora à Segurança Social que se encontram em discussão nos autos tem que ser analisado e conjugado consoante a antiguidade da dívida. IV - Desde logo no que concerne ao prazo de prescrição o mesmo varia, pois de 10 anos ( ART° 14º , do DL. N° 103/80, de 9 de Maio e n° 2, do art° 5° , da Lei 28/84 , de 14 de Agosto) passou para 5 anos ( Lei nº 17/2000 , de 8 de Agosto). V - Com a sucessão dos diplomas legais a forma de contagem do prazo também se alterou. Assim, com a entrada em vigor da Lei Geral Tributária (D.L. n° 398/98, de 17 de Dezembro) a contagem em vez de se iniciar no inicio do ano seguinte em que tiver ocorrido o facto tributário ( artº 34 , n° 2, do CPT ), para as dívidas posteriores a 1 de Janeiro de 1999, inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu na medida em que se considera a contribuição à Segurança Social um “Imposto de obrigação Única” (artº 48, n° 2 da L.G.T.) e para as dívidas posteriores a 8 de Fevereiro de 2001 a partir da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida ( artº 63 , n° 2, da Lei 17/2000 , de 8 de Agosto). VI - O conceito de facto interruptivo também se modificou: no domínio do C.P.T. a simples instauração do processo executivo interrompia a contagem do prazo (artº 34, n° 3, do C.P.T.T.), mas com a entrada em vigor da L.G.T. apenas a citação o faz (artº 49°, n° 1, da L.G.T). VII - A Mma. Juiz a quo considerou prescritas as dívidas exequendas objecto do presente recurso, considerando não se verificar a interrupção da prescrição aquando da notificações efectuadas ao contribuinte em Junho de 1999, Agosto de 1999, Março de 2000, Agosto de 2001 e Março de 2001. VIII - Todavia, considerando os factos provados na douta sentença recorrida, verifica-se que a Segurança Social procedeu à notificação da executada em Junho de 1999, Agosto de 1999, Março de 2000, Agosto de 2001 e Março de 2001, da existência de dívida lançada em conta corrente a qual veio originar o indeferimento de requerimentos de dispensa temporária do pagamento das contribuições ao abrigo do D.L. n° 89/95, de 6 de Maio. XIX - Nos termos do disposto no nº 4, do artº 63º, da Lei de Bases da Segurança Social ( Lei 17/2000 , de 8 de Agosto) “a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com o conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou cobrança da dívida”. A interrupção tem como efeito o previsto no artº 326º , do Código, do Código Civil : “Inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo” e “a nova prescrição está sujeita ao prazo de prescrição primitiva”. X - Assim, as sobreditas dívidas não se encontram prescritas de acordo com a Lei nº 17/2000 , de 8 de Agosto. Isto porque quando esta Lei entrou em vigor o prazo de prescrição encontrava-se interrompido. E de acordo com o disposto nos artºs 326º, nº 1 e 327º, nº 1 do C. Civil tal interrupção inutilizou para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido. XI - A interpretação pelo Tribunal “a quo” de que notificações efectuadas em Junho de 1999, Agosto de 1999, Março de 2000, Agosto de 2001 e Março de 2001, não podem ser consideradas para efeitos de interrupção da prescrição, pois trata-se de notificações de indeferimento de um pedido efectuado pela oponente, e não fazem referência ao valor em dívida, viola o preceituado no artº 24 , n° 2 da Lei 24/84 de 14 de Agosto que determina “que as contribuições são determinadas pela incidência das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações ou equiparadas. XII - Competia à entidade empregadora/contribuinte, proceder à entrega das declarações de remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, bem como, efectuar os correspondentes pagamentos das contribuições. XIII - O processo de liquidação não é da responsabilidade da Segurança Social, tal ónus recai tão-somente no contribuinte, limitando-se aquela entidade numa fase posterior a verificar se as liquidações efectuadas foram correctamente realizadas. XIV - Assim, aquando do indeferimento dos requerimentos de dispensa temporária do pagamento de contribuições, a oponente, teria de proceder à liquidação das contribuições e cotizações respeitantes ao período do indeferimento do referido processo. XV - Assim não existindo uma obrigação de liquidação por parte da Segurança Social, não tinha o oponente que ser notificado dos valores em dívida, pois sendo os mesmos apurados pelo próprio, não se pode sequer concluir pelo seu desconhecimento. XVI - Decidindo como decidiu, a Mma. Juiz a quo não interpretou correctamente e fez errada aplicação das normas legais referidas nestas conclusões. A recorrida contra-alegou nos termos que constam de fls. 137 e seguintes, para concluir do seguinte modo: 1. não existe razão à recorrente no que por si é dito nas suas alegações de recurso, não merecendo, por isso, a sentença recorrida qualquer reparo. 2. A prescrição invocada em sede de oposição judicial pela aqui recorrida e julgada procedente pelo tribunal recorrido na sua douta sentença, não sofreu qualquer interrupção, nomeadamente nos termos e pelos motivos que a recorrente invoca nas suas alegações. 3. Ao contrário do que a recorrente invoca, a notificação da ocorrência do “indeferimento do requerimento de dispensa temporária do pagamento das contribuições” não é suficiente para causar a interrupção da prescrição. 4. Cabe à segurança social notificar os contribuintes se há valores em dívida e qual o seu montante. Por outro lado, 5. O ónus do contribuinte de proceder ao preenchimento das declarações de remunerações e auto liquida-las, pagando o que é devido à segurança social, não dispensa esta de averiguar se essa auto liquidação foi correctamente feita e, caso não o seja, notificar o contribuinte de que tem valores em falta e qual o montante. 6. Esta actuação, tal como se alcança da sentença recorrida, é que é idónea a causar a interrupção da prescrição. 7. O tribunal recorrido não fez uma aplicação, nem uma interpretação errada da lei. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o julgado ser confirmado, “por nele se ter feito boa interpretação e aplicação da lei”. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: 1. Em 07.04.2006 foi instaurado o processo de execução fiscal n° 0301200601245910 e 03012006010459929, contra a Oponente, por dívidas de contribuições à Segurança Social relativas a Dezembro de 1998, Fevereiro, Março, Maio, Setembro a Dezembro de 1999, de Janeiro a Dezembro de 2000 e de Janeiro a Outubro de 2001, e de cotizações Dezembro de 1998, Setembro e Dezembro de 2000, no valor de 10 022.78 €; 2. Por despacho da Coordenadora do Núcleo, do IGFSS, de 04.07.2007, considerou haver erro e como tal considera que não são devidas as cotizações de Dezembro de 1988 (fls. 17 e 18 do PEF); 3. A Segurança Social procedeu à notificação em Junho de 1999, Agosto de 1999, Março de 2000, Agosto de 2001 e Março de 2001, da existência de dívida lançada em conta corrente, em consequência do indeferimento do requerimento de dispensa temporário do pagamento das contribuições conforme documentos de fls. 36 a 52 do PEF, que aqui se dão por integralmente reproduzidas; 4. A execução fiscal teve por base as certidões de dívida n° 632754 e 632753, constantes de fls. 24 e 25 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzidas; 5. Por ofício datado de 08.04.2006 foi a Oponente citada para o proceder ao pagamento; 6. A presente oposição foi deduzida em 12.05.2006. 3 – De acordo com a matéria de facto fixada, as contribuições e cotizações cuja cobrança se pretende fazer pela execução fiscal e que interessam para o caso, respeitam aos meses de Fevereiro e Março de 1999, Maio de 1999, Setembro a Dezembro de 1999, Janeiro a Dezembro de 2000 e Janeiro a Outubro de 2001 e Setembro e Dezembro de 2000, respectivamente (nº 1 do probatório). Como é sabido a prescrição das obrigações tributárias por contribuições e cotizações devidas ao CRSS, suscitada pela recorrente é fundamento de oposição à execução fiscal e é de conhecimento oficioso (artºs 204º, nº 1, al. d) e 175º do CPPT). Essas contribuições e cotizações são contribuições e cotizações tributárias especiais de natureza equivalente aos impostos (vide Acs. do STA de 29/3/00, in rec. nº 24.445 e do Tribunal Constitucional nº 183/96, in DR II Série de 23/5/96). Posto isto e desde logo, importa referir que, atento o disposto no artº 297º do CC , o regime aqui aplicável é o previsto na Lei nº 17/00 de 14/8, que fixou em cinco anos o prazo de prescrição, já que falta, assim, menos tempo para se completar este novo prazo do que o previsto nos artºs 14º do Decreto-Lei nº 103/80 de 9/5 e 53º, nº 2 da Lei nº 28/84 de 14/8, que é de dez anos. Prazo esse de cinco anos que, contado desde a entrada em vigor da predita Lei nº 17/00, terminaria sempre em 6/2/06. A não ser que, no domínio desta Lei, ocorresse qualquer facto a que ela própria reconhecesse efeito suspensivo ou interruptivo. Dispõe o artº 63º, nº 3 deste diploma legal que “a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida”. Estamos, assim, perante norma material inovatória aplicável para o futuro e não perante situações ocorridas fora do seu âmbito temporal, de acordo com o princípio básico sobre a aplicação da lei no tempo (cfr. artº 12º , nº 1 do CC ). “Neste regime especial de prescrição são actos interruptivos quaisquer diligências administrativas, realizadas com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducentes à liquidação ou à cobrança da dívida. Diligências administrativas serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processo de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao titular” (Jorge Sousa, in Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, pág. 119). No caso em apreço, da análise das notificações de fls. 62 a 71, ressalta à evidência que estas contém elementos relevantes da execução, nomeadamente na parte em que a recorrente dá a conhecer ao oponente o seu desejo em proceder à cobrança da dívida tributária, já que nelas se dá conhecimento do indeferimento do pedido de dispensa temporária do pagamento das contribuições. A verificação desse facto reveste eficácia interruptiva por forma a eliminar para efeito de prescrição todo o tempo posteriormente decorrido e obstar ao decurso do prazo de prescrição até ao termo do processo de execução fiscal, salvo no caso de paragem do processo por mais de um ano ocorrida até 01/01/07, por facto não imputável ao contribuinte (cfr. Artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 53-A/2006 , o primeiro dos quais revogou o n.º 2 do artigo 49.º da LGT ). Ora e como vimos, o predito artº 63º, nº 3 e ao contrário do que se refere na sentença recorrida, não exige que se dê a conhecer o valor em dívida, ficando-se, apenas, pela necessidade de ser dado conhecimento ao sujeito passivo, através de qualquer diligência administrativa, da intenção de proceder à liquidação ou cobrança da dívida, como é o caso. Assim sendo, é patente que as contribuições relativas aos meses de Fevereiro e Março, Maio e Setembro a Dezembro de 1999, de Janeiro a Dezembro de 2000 e de Janeiro e Fevereiro de 2001 e as cotizações de Setembro e Dezembro de 2000, uma vez que as notificações de fls. 62 a 71, só por si, não têm qualquer efeito sobre o prazo de prescrição, pois todo o prazo a considerar decorrerá na vigência da lei nova, não lhes sendo reconhecido, antes da entrada em vigor da citada Lei nº 17/00, qualquer efeito interruptivo ou suspensivo (cfr. artº 34º , nº 3 do CPT e 49º, nº 1 da LGT), prescreveram em 6/2/06, tanto mais que a oponente só foi citada para efectuar o pagamento em 8/4/06 (vide nºs 1 e 5 do probatório), facto este interruptivo da prescrição. Porém e no que às contribuições relativas aos meses de Março a Outubro 2001 diz respeito, de acordo com o probatório, não há dúvida que, no processo de execução fiscal, foi praticado acto pela recorrente de que foi dado conhecimento ao devedor, designadamente e como vimos supra, a citação para proceder ao pagamento da dívida, a qual ocorreu em 8/4/06, antes, portanto, de completado o prazo de prescrição, que ocorreria em 6 de Março a 6 de Outubro de 2006, respectivamente. Factos esses que interromperam, assim, o prazo de prescrição e que tem, necessariamente, o seu efeito interruptivo próprio de eliminar para a prescrição o tempo anteriormente decorrido, começando a contar-se novo prazo (cfr. artº 326º , nº 1 do CC ). Deste modo e em relação a estas dívidas, é patente que não ocorreu, ainda, a prescrição. 4 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 10 de Dezembro de 2008. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge Lino.