035703 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso extraordinario de revisão para o Tribunal Pleno, previsto no artigo 669 do Codigo de Processo Penal, so e admissivel quando não seja possivel interpor recurso ordinario de ambos os acordãos - o recorrido extraordinariamente e o dito em oposição. II - Essa condição não se verifica se um acordão foi proferido em processo correccional e, como tal, era susceptivel de recurso (artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal).