No âmbito do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o acórdão proferido ao abrigo do artigo 441.º, n.º1, do CPP, que conclui pela não oposição de julgados, não é recorrível para o...

I – Estando em causa um despacho proferido por Colenda Conselheira, então titular de autos que correm os seus termos no STJ no âmbito de um recurso ordinário, e não um processo em que o STJ intervém...

I. Das decisões proferidas pelo relator, em recurso, não é possível recorrer, antes reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artº 652º, nº 3 do CPC, ex vi do artº 4º do CPP. II. Não...

O Código de Processo Civil não prevê nem a reclamação, nem o recurso para o Pleno das Secções Cíveis do acórdão de conferência proferido nos termos do art. 692.º, n.ºs 2 a 4, do Código de Processo...

I - O STJ, quando decidiu da inadmissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, decidiu de uma decisão já transitada em julgado (cf. pressupostos impostos pelo disposto no...

I - Princípio transversal na nossa ordem jurídica é que a competência não se presume, havendo ela de resultar da sua concreta atribuição por lei a entidades e, ou, órgãos determinados. Ideia que, de...

I - A decisão de recusa de homologação do plano de insolvência apresentado pelo insolvente, que determinou o prosseguimento dos autos para liquidação, consubstancia decisão proferida nos autos de...

I - Como decorre expressamente do art. 692.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC, “[o] acórdão da conferência [que decide da verificação dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência] é...

I - Compete às secções segundo a sua especialização julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializada (artigo 55.º, alínea a) da LOSJ); constitui julgamento de...

Se o acórdão recorrido não chegou a emitir pronúncia expressa sobre dada questão jurídica, pois decidiu que essa era uma questão nova e o acórdão tido por fundamento emitiu pronúncia sobre tal...