001955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001955
Acórdão
Descritores: Caso julgado material, Ilegalidade objectiva, Eficacia erga omnes, Execução de sentença
Recorrente: Gre Nac das Farmacias
Recorridos: Minsa - Cofre de Auxilio dos Funcionarios do Mop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7993.
Nr Convencional: JSTA00001196
Nr Documento: SAP19720114001955
Data de Entrada: 17/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/037356900a219b72802568fc00380b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:001955.87
Sumário
Tem validade e eficacia erga omnes, independentemente das condições pessoais seja de quem for, a decisão com transito deste Supremo Tribunal que, pela verificação de uma ilegalidade objectiva (violação de lei de fundo), anulou o acto administrativo definitivo e executorio de caracter individual pelo qual se indeferira o pedido do Cofre de Auxilio dos Funcionarios do Ministerio das Obras Publicas de instalação de uma farmacia privativa para a concessão de assistencia medicamentosa aos seus beneficiarios. E por isso, se em execução e no respeito do assim decidido, outro acto administrativo vem a ser praticado no sentido do deferimento da pretensão, não podera o mesmo, se impugnar, deixar de ser confirmado pela procedencia da referida excepção de conhecimento oficioso.