Eficacia erga omnes - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo sido anulado o acto objecto do recurso com fundamento em ilegalidade objectiva, o respectivo caso julgado tem eficácia em erga omnes. II - O acto administrativo pelo qual a Administração...

I - A condenação em processo-crime, na vigencia do anterior Codigo Processo Penal, tinha eficacia erga omnes, quanto aos requisitos ou pressupostos de responsabilidade estadual por factos ilicitos...

I - E anulatoria a revogação, com produção de efeitos ex tunc, sempre que se funde na ilegalidade do acto. II - O acto de revogação, por se inserir na função administrativa, produz os seus efeitos...

I - Na execução de uma decisão anulatoria a Administração deve, em principio, proceder de harmonia com a lei que o tribunal considerou violada. II - Nos termos do artigo 110 do Dec-Lei 450/78, de...

I - Nas transgressões tributarias, a lei exige, alem da materialidade dos factos, a culpabilidade. II - A utilização do modelo não adequado obriga ao pagamento do imposto, embora as mercadorias...

I - Tem validade e eficacia erga omnes, independentemente das condições pessoais seja de quem for, a decisão com transito deste Supremo Tribunal que, pela verificação de uma ilegalidade objectiva...

I - Quando a anulação contenciosa e pedida com fundamento em ilegalidade objectiva e o acto e indivisivel, a anulação faz que o acto anulado desapareça da ordem juridica, e o caso julgado assim...

I - Apurado que determinado ascensor não pode ser reparado nem posto em funcionamento, torna-se ilegal o acto que ordenou ao proprietario a reparação dele, ao abrigo de preceito regulamentar que...

A cessação do pagamento da pensão de preço de sangue decretada com base na segunda parte do n. 4 do artigo 5 do Codigo para a Concessão de Pensões não equivale a sua anulação. As decisões dos...

Acto administrativo definitivo e toda a manifestação de vontade produtora ou criadora de situações juridicas subjectivas. Decidido por acordão que produz efeitos erga omnes que uma determinada...