Ilegalidade objectiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo sido anulado o acto objecto do recurso com fundamento em ilegalidade objectiva, o respectivo caso julgado tem eficácia em erga omnes. II - O acto administrativo pelo qual a Administração...

Deve rejeitar-se o recurso contencioso, por ilegitimidade passiva: a) Se o recorrente, na impugnação de acto administrativo que decidiu de recurso hierárquico por ele interposto do acto homologatório...

I - Não sofre de ilegalidade a norma constante do artigo 1 da Portaria conjunta do Ministro da Indústria e Energia e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social,...

É ilegal o preceito do regulamento de estágio para solicitador que estabelece que um candidato com classificação inferior a dez valores na prova escrita deve ser eliminado do estágio, sem que os seus...

O preceito contido no n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estagio para Solicitador e ilegal e não deve ser aplicado, face do estatuido no n. 3 do artigo 4 do E.T.A.F., por se encontrar em oposição...

I - As decisões disciplinares tomadas pelo conselho de administração dos CTT são definitivas e executorias, nos termos dos respectivos estatutos, aprovados pelo D.L. n. 49368, de 10.11.69. II -...

I - É ilegal o preceito do regulamento do estágio para solicitador que estabelece que um candidato com classificação inferior a dez valores na prova escrita deve ser eliminado do estágio, sem que os...

O n. 4 do art. 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador é ilegal e deve ser desaplicado, ante o estatuído no n. 3 do art. 4 do ETAF, por se encontrar em oposição com a norma hierarquicamente...

I - O Despacho Normativo n. 127/79, de 4 de Maio, subscrito pelos Srs. Subsecretários de Estado da Energia e das Indústrias Extractivas e Transformadoras não é ilegal, porque não contraria as normas...

O Despacho Normativo n. 127/79, de 4 de Maio, subscrito pelos Srs. Subsecretários de Estado da Energia e das Indústrias Extractivas e Transformadoras não é ilegal, porque não contraria as normas...