0020544 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Banco embargado, na qualidade de portador de uma letra vencida em dia fixo e não paga, mantém o seu direito de acção contra o embargante/aceitante, ainda que tenham sido omissos a apresentação a pagamento e o protesto por falta de pagamento (artigos 38, 44 e 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). II - Tal direito de acção comporta a faculdade de reclamar juros desde a data do vencimento da letra (artigo 48 n.2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças).