0328/15 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão sanção de suspensão de actividade desportiva por quatro anos aplicada a jovem atleta e se aprecia, entre o mais, problema de aplicação de lei no tempo.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa providência cautelar, contra a Federação Portuguesa de Futebol, onde requereu o decretamento da suspensão de eficácia da deliberação do Conselho de Disciplina da demandada, de 17/08/2012 que lhe aplicou, em primeira instância, a sanção disciplinar de suspensão da actividade desportiva por um período de quatro anos, bem como a suspensão de eficácia da deliberação do Conselho de Justiça da mesma entidade, de 11/10/2012, que, em sede de recurso, manteve aquela decisão. O TAC de Lisboa, por Despacho de 06/06/2014 (fls. 1110), considerou verificados os requisitos estabelecidos no artigo 121.º do CPTA, pelo que antecipou o juízo sobre a causa principal. Por sentença de 23/07/2014 (fls. 1114/1149), o mesmo TAC de Lisboa julgou improcedente a acção. Em recurso, tendo por objecto directo aquela sentença e visando ainda a impugnação da decisão de antecipação, o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 15/01/2015 (fls. 1454/1539), negou-lhe provimento. É desse acórdão que o recorrente vem, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, pedir a admissão de revista, alegando que ela «decorre da necessidade de se assegurar uma melhor aplicação do direito num caso em que é flagrante a violação de direitos fundamentais atinentes à defesa do arguido em matéria sancionatória, (…); que «simultaneamente, a admissibilidade desta revista decorre da relevância jurídica e social das questões colocadas à apreciação do STA, tanto pelo facto de as decisões impugnadas versarem num domínio que tem uma inegável implantação social em toda a população portuguesa – (…) – em particular no domínio das chamadas “drogas sociais” ou “recreativas”, que não potenciam o rendimento desportivo mas se mostram contrárias à essência do desporto. (…)». A recorrida contra alegou pugnando pela não admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. As instâncias, de forma convergente, decidiram julgar improcedente a pretensão do ora recorrente. Lembre-se que está em discussão a sanção disciplinar de suspensão da actividade desportiva por um período de 4 anos, atribuída ao recorrente, por infracção de regras antidopagem. Tal sanção deriva do processo disciplinar instaurado ao recorrente, por análise positiva num controlo antidopagem, no qual lhe foi atribuída a pena de suspensão por um mês, na condição de se submeter a um programa de acompanhamento. O recorrente, durante esse programa de acompanhamento, assumiu alegadamente comportamentos que vieram a determinar a sanção disciplinar de suspensão da actividade desportiva por um período de 4 anos. O recorrente manifesta a sua discordância, alegando que houve violação do princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável em matéria sancionatória. Sublinha que a Lei n.º 38/2012 , de 28/08, consagra um regime mais favorável que a Lei n.º 27/2009 , de 19/06, e «esta lei entrou em vigor cinco dias após a sua publicação (3 de Setembro de 2012), ou seja, em data posterior à data dos factos que alegadamente consubstanciam a prática do ilícito disciplinar (24 de abril de 2012) e posterior a do acórdão do CD que aplicou a sanção disciplinar (17 de agosto de 2012). / Porém, a sua entrada em vigor ocorreu na pendência do recurso do acórdão do CD interposto para o CJ, ie, antes de ter sido proferida a decisão final do CJ sobre o recurso interposto (11 de outubro de 2012). / O que significa que a nova lei entrou em vigor antes do trânsito em julgado da decisão de aplicação ao Recorrente da pena de suspensão». (artigos 9., 10. e 11.). Submete à apreciação da revista a questão «de saber qual a lei aplicável na aferição da legalidade da pena disciplinar impugnada». A esta questão acrescem outras, constantes das conclusões das alegações, designadamente sobre o mecanismo da audiência prévia no processo disciplinar, sobre a qualificação das infracções disciplinares, sobre a aplicação do artigo 121.º do CPTA em casos que respeitam a matéria de natureza sancionatória, nomeadamente, «com o fundamento na manifesta urgência de tutela do Impugnante, quando os efeitos lesivos do acto suspendendo se encontram suspensos nos termos do artigo 128.º do CPTA e, portanto, o acto não está a produzir quaisquer prejuízos para o seu destinatário…». Como se viu, está em discussão uma sanção disciplinar de grande repercussão na vida do recorrente. Na verdade, tratando-se de um jovem atleta (nascido a 21.7.93), uma suspensão por quatro anos poderá significar verdadeiramente o fim de um projecto de vida. Significa que se está, portanto, de base, perante um problema de importância fundamental. Problema que aliás, também o é, na perspectiva do combate à dopagem. E um dos temas que vem ao debate é o da aplicação de lei no tempo – lei que muda entre a decisão primária administrativa e a decisão da instância administrativa de recurso. Note-se que o acórdão recorrido se fundou na lei à data da decisão primária, o que o recorrente contesta. Este problema é complexo e merece ser apreciado neste Supremo (apesar de que as normas transitórias do artigo 77.º , da Lei 38/2012 , de 28.8, que não foram trazidas à colação, poderão fornecer uma linha de solução). Os elementos indicados permitem concluir, sem necessidade de enunciação de outras razões, que se encontram preenchidos os requisitos de admissão de revista. 3 . Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 22 de Abril de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Costa Reis.