Disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I - Qualquer efeito disciplinar encontra-se condicionado à definitividade da decisão sancionatória, sob pena de violação da presunção de inocência (artigo 32.º da CRP). O critério decisivo para...

Não se justifica admitir um recurso de revista para reapreciar a decisão do Tribunal Central, mesmo que esta tenha revogado a sentença de primeira instância, se nessa decisão não se identifica um...

Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas.

É de admitir a revista onde estão em causa questões dotadas de alguma complexidade, relacionadas com a apreciação da prova efectuada em procedimento disciplinar no âmbito da aplicação duma pena...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica e se o mesmo não aparenta incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos...

I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

Não ocorre violação do direito de audiência e defesa da arguida quando o facto, não constante da acusação, que é considerado provado no relatório final que fundamentou a aplicação de pena disciplinar...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica, nem uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo...

I. A enunciação no artigo 186º da LTFP das actuações dos trabalhadores em funções públicas sancionadas com suspensão de actividade não é taxativa; II. Ao contrário do alegado pelo Recorrente,...