O descritor "Disciplinar" classifica 55 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 37 | 67.3% |
| TCAS | 10 | 18.2% |
| TCAN | 8 | 14.5% |
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