Quando foi proferido o acórdão 0252383?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 1998.

Acórdão TRL — Processo de querela, Respostas aos quesitos

Acórdão

0252383

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de julho de 1998
Relator: Dias dos Santos

Processo de querelaRespostas aos quesitosInconstitucionalidadeIntegração das lacunas da leiDuplo grau de jurisdiçãoFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART1 PARUNICO ART446 ART469 ART471 ART665.
CPC67 ART653 N2 ART668 N1 B ART712.
CCIV66 ART10 N3.
CP82 ART120 N1.
CP95 ART121 N1.
CONST76 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC TC N322 DE 1993/05/05 IN DR IIS DE 1993/10/29.
AC TC N340 DE 1990/12/19 IN DR IIS DE 1991/03/19.
AC TC N190 DE 1994/02/23 IN DR IIS DE 1995/12/12.

Sumário

Face à inconstitucionalidade do art. 665 do CPP29, deve o tribunal criar norma adequada à integração de tal lacuna, passando essa norma pela aplicação subsidiária de dispositivos do processo civil (art.

712) e do CPP87 (art. 423 e 430 quanto à renovação de prova), os quais impôem, para garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, que o colectivo fundamente as respostas dadas aos quesitos.

Texto integral não disponível

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