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0252383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0252383
ACORDAO
Descritores: Processo de querela, Respostas aos quesitos, Inconstitucionalidade, Integração das lacunas da lei, Duplo grau de jurisdição, Fundamentação
Sumário
Face à inconstitucionalidade do art. 665 do CPP29, deve o tribunal criar norma adequada à integração de tal lacuna, passando essa norma pela aplicação subsidiária de dispositivos do processo civil (art. 712) e do CPP87 (art. 423 e 430 quanto à renovação de prova), os quais impôem, para garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, que o colectivo fundamente as respostas dadas aos quesitos.
Texto
N