38501A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 38501A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Casa de habitação do estado, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043272
Nr Documento: SA11995102438501A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/017c68be51c38de3802568fc00395356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38501A.50
Sumário
Devem considerar-se danos de difícil reparação, para efeitos de suspensão de eficácia, a angustia e sofrimento que, previsível e muito provavelmente, causaria ao requerente, portador de reirose depressiva de carácter recidivante, de insuficiência vascolar crónica e de patologia Ósteo-articular degenerativa - a desocupação da casa de função, onde vive, com a mulher, há mais de 20 anos, num prazo de 30 dias. Inexiste grave lesão do interesse público, com o diferimento temporário de execução do despacho que determina desocupação duma casa de função, quanto ao direito de habitação se contrapõe apenas a necessidade de utilização do local para fins lúdicos e culturais, dependente de obras não realizadas e ainda só na intensão da Direcção da Escola nisso interessada. Ocorrendo as situações referidas em I e II, deve deferir-se o pedido de suspensão de eficácia do acto que ordenou a desocupação, se o recurso interposto deste não for manifestamente ilegal.