I - Não integra a infracção disciplinar prevista no artigo 25º, n.º 2, alínea g) do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, por não se traduzir em utilização de bens pertencentes à Administração...

I - O fornecimento de casa de habitação a magistrados judiciais, bem como o seu sucedâneo "subsídio de compensação" não tem natureza remuneratória, mas compensatória, sendo atribuído no interesse...

I - A 2 parte do art. 7 do DL 48.051 de 21-11-67 não pretendeu estabelecer um regime de caducidade do direito de indemnização ou uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou no caso resolvido...

I - Devem considerar-se danos de difícil reparação, para efeitos de suspensão de eficácia, a angustia e sofrimento que, previsível e muito provavelmente, causaria ao requerente, portador de reirose...

O subsídio de compensação devido aos Magistrados do Ministério Público que não disponham de casa de habitação mobilada, proporcionada pelo Ministério da Justiça durante o exercício das suas funções,...

I - Os funcionários e agentes que beneficiarem de moradias do Estado no território de Macau têm o dever de pagar renda por desconto no vencimento, resultando aquele dever do artigo 1 do DL 46/80/M,...

Não se configura como acto administrativo (definidor de situações juridicas concretas no ambito do direito publico ou com fundamento em quaisquer normas de direito publico), mas sim como de direito...

I - O artigo 19 do Decreto n. 4/71, ao atribuir aos funcionarios tecnicos dos serviços meteorologicos o direito a utilizar gratuitamente casa do Estado, abrange a utilização da casa pelos respectivos...

I - A desnecessidade na ocupação de casas destinadas ao alojamento de familias pobres nos termos do Dec-Lei 34486, não resulta da mudança de situação economica dos seus moradores mas de factos que...

Pode rescindir-se por mau porte do morador-adquirente, o contrato de atribuição de moradia económica, quando se comprova que aquele cometeu o adultério, acompanhando e habitando com a amante em...