006909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006909
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Infracção atipica, Farmacia hospitalar, Hospital do ultramar, Poderes de cognição
Recorrente: Monteiro , Lima
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1964/08/19.
Nr Convencional: JSTA00020506
Nr Documento: SA119660204006909
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b59205f9e40b7a6802568fc0037ba29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006909.71
Sumário
Nos processos disciplinares instaurados a agentes administrativos por infracções disciplinares atipicas a competencia do tribunal limita-se a censura a fazer quanto ao enquadramento juridico dos factos considerados como provados pela Administração e quanto a legalidade da pena, excluida a materia da graduação desta. Não constitui infracção de qualquer dos deveres gerais ou especiais decorrentes da sua função de directora da farmacia do Hospital do Ultramar a circunstancia de fazer directamente as requisições dos medicamentos necessarios aos fornecedores, assegurando-se previamente, por consulta verbal a secretaria, da existencia de disponibilidade de verba para o efeito, pois tal procedimento não era contrario a qualquer norma regulamentar e era praticado com o conhecimento quer da direcção, quer do conselho administrativo, responsavel pela gerencia dos fundos destinados aquele hospital.*