Infracção atipica - Jurisprudência Portuguesa

I - O pessoal da Caixa Geral de Depositos esta, para efeitos disciplinares, submetido ainda ao Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913. II - O artigo 23 do citado...

I - No processo sancionatorio regulado no art. 97 do DL 42641, de 12-11-59 e, subsidiariamente pelas normas da instrução preparatoria em processo penal (art. 1 n. 1 do DL 47413, de 23-11-66), não...

I - O reitor da Universidade Tecnica de Lisboa, antes da entrada em vigor da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, tinha competencia, por força do disposto no art. 61 do D.L. n. 781-A/76, de 28 de...

I - Não tendo o minimo suporte probatorio as circunstancias modificativas da infracção invocada pelo arguido na defesa e objecto de diligencia de instrução, improcede a alegação de violação do...

I - O artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado apenas exige a notificação da decisão, correspondendo esta, nos termos do artigo 55 do mesmo diploma, a pena aplicada, não...

I - Ao contrario do que sucede com as deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento, homologadas em Conselho de Ministros, e com as deliberações deste Conselho, proferidas ao abrigo do...

I - Comete infracção disciplinar atipica o funcionario que, nos termos da alinea a) do artigo 4 do Decreto n. 26341 (redacção do Decreto n. 26826), declara não ficar abrangido por qualquer...

I - A suspensão preventiva de um funcionario por agente incompetente para tanto, mas que simultaneamente propõe a instauração de inquerito, e susceptivel de ser ratificada pela entidade...

I - A pratica de actos desonrosos ou que revelem impossibilidade de adaptação ao serviço publico de funcionario ultramarino ( ou, em especial, de oficial de justiça ) constitui infracção disciplinar...

I - Os factos cometidos por notario e advogado, no exercicio da advocacia, podem constituir objecto de processo disciplinar autonomo, instaurado pela Administração, atenta aquela primeira qualidade...