Farmacia hospitalar - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve o juízo do TAF de improcedência da presente ação administrativa - na qual se discute, nomeadamente, o incumprimento de contrato de concessão...

I – A actividade desenvolvida pela recorrente contenciosa como técnica especialista farmacêutica da Sucursal do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos do Porto não pode ser...

I - A Portaria n. 367/72, de 3 de Julho, que impõe aos farmaceuticos o registo da pratica dos seus auxiliares, e aplicavel as farmacias hospitalares, por força do Decreto Regulamentar n. 87/77,...

I - Nos processos disciplinares instaurados a agentes administrativos por infracções disciplinares atipicas a competencia do tribunal limita-se a censura a fazer quanto ao enquadramento juridico dos...

As companhias de seguros não podem ser proprietarias de farmacias, ainda que estas funcionem exclusivamente para fornecimento de medicamentos aos sinistrados tratados no seu hospital. Estes...