0266/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

Limitando-se a requerente a alegar que a execução do acto pode vir a ter como consequência a sua cessação de funções como directora de serviços, ter-se-á que dar como inverifícado o requisito previsto na alínea a) do n.º l do art.º 76.º da LPTA, por tal facto, só por si, não ser susceptível de integrar o conceito de "prejuízo de difícil reparação".