065890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065890
Acórdão
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Competencia do supremo tribunal de justiça, Teoria da impressão do destinatario, Negocio oneroso, Argumento a contrario sensu
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005004
Nr Documento: SJ197601130658902
Referência Publicação: BMJ N253 ANO1976 PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/944ffe11857869ae802568fc00398cd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065890.56
Sumário
Anteriormente a vigencia do actual Codigo Civil, a posição dominante, na doutrina e na jurisprudencia, quanto a interpretação dos negocios juridicos, era a de aceitar para ela a teoria da impressão do destinatario, segundo a qual nela deve prevalecer o sentido objectivo que se obtenha do ponto de vista do declaratario concreto, supondo-o uma pessoa razoavel. Esta posição doutrinal veio a ser recebida no artigo 236 do Codigo Civil vigente. O argumento "a contrario sensu" e, mais do que uma forma de analise, um meio de desenvolvimento da norma a que e aplicado, por se propor extrair dela um pensamento novo, não expresso, em antitese com o estabelecido para o caso regulado. Em caso de duvida sobre o sentido da declaração prevalece, nos negocios onerosos, o que conduzir ao maior equilibrio das prestações. E da competencia do Supremo Tribunal de Justiça determinar, segundo os criterios da lei, o sentido relevante para o direito que tem determinada declaração, segundo os metodos de interpretação aplicaveis.