0008332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0008332
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Cônjuge, Arrendatário, Legitimidade passiva, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023768
Nr Documento: RL199807020008332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0006e64d0d16b0688025680300055ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0008332.76
Sumário
Por força das disposições conjugadas dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b) do CC e 10, n. 1 da Lei 35/81, de 27/8 devem ser propostas contra marido e mulher as acções que possam implicar a perda de estabelecimento comercial, próprio ou comum, ou de qualquer um seu elemento essencial, tal como o arrendamento do local onde funciona. Daí que o cônjuge de arrendatário comercial demandado em acção de despejo do local onde funciona um estabelecimento comercial, e que nesta não interveio, deva ser considerado terceiro nos termos do artigo 1037, n. 2 do CPC, para efeitos de poder deduzir embargos, nos termos do n. 1 do mesmo artigo e do artigo 1038 do referido diploma legal.