00B242 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 00B242
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Brisa, Presunção de culpa, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040793
Nr Documento: SJ200005110002422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/496b8eb6aeea7b8f80256a49003b7fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B242.A9
Sumário
Sem se apontar um efectivo e concreto defeito da via ou pavimento tradutor da violação dos deveres de conservação e/ou manutenção da estrada em que se produziu o acidente, por parte da concessionária "Brisa", falha a base material para qualquer presunção de culpa nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 493º do Código Civil. Assim, mesmo que se admitisse que um determinado troço de estrada, se encontrava em "imperfeitas condições de drenagem e escoamento", tal imperfeição só por si, sem a prova do concreto defeito em que se traduziu, nunca seria suficiente para imputar o resultado acontecido a uma conduta ilícita e culposa da Ré.