0124488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armando Almeida
Processo: 0124488
Acórdão
Descritores: Defesa por excepção, Prescrição, Onus da alegação, Sentença penal, Indemnização ao lesado, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002857
Nr Documento: RP199203170124488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a927d59a4590b75c8025686b00662926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124488.FF
Sumário
Os recursos estão concebidos para a reapreciação das decisões, pelo que, tendo a prescrição de ser invocada por quem aproveita - artigo 303, do Codigo Civil - e não tendo sido invocada no momento processual proprio - a contestação, artigo 489, do Codigo de Processo Civil - não pode dela conhecer o tribunal superior se so alegada no recurso; O Tribunal Civel e incompetente em razão da materia para a acção de indemnização proposta contra o condutor, e simultaneamente proprietario do veiculo, por danos resultantes de acidente de viação, quando na acção penal contra ele movida tenha sido proferida condenação a indemnizar; Tal decisão penal constitui caso julgado, quanto a indemnização arbitrada, entre o condutor, ainda que que proprietario do veiculo, e o lesado, formando-se tal caso julgado quer a indemnização fosse fixada oficiosamente, quer no caso de ter havido pedido civel; Mas, no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 em que foi proferido tal assento, esse caso julgado não obstava a que o lesado demandasse os responsaveis meramente civis para lhes pedir a indemnização a que se julgasse com direito.