039147 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Codigo Penal não define documento autentico, havendo assim que recorrer ao conceito da lei civil - artigo 363, n. 2 do Codigo Civil. II - Uma receita de estupefacientes prescrita em impresso proprio, e com aposição do carimbo dos Serviços Medico-Sociais, não constitui documento autentico. III - A falsificação desse documento integra assim a previsão do n. 1 do artigo 228 do Codigo Penal.