0407/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lúcio Alberto de Assunção Barbosa
Processo: 0407/06
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Recurso para o plenário, Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA NORTE - AC STA.
Nr Convencional: JSTA00064985
Nr Documento: SAP200804300407
Data de Entrada: 07/11/2007
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos BotelhoLucio BarbosaDomingos Brandão de PinhoFrancisco António Vasconcelos Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/248283a25b4a5db38025744300331005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0407.06.15
Sumário
São três os requisitos de admissibilidade de recurso, por oposição de acórdãos, para o Plenário do Supremo Tribunal, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. Se no acórdão recorrido se decidiu que o juiz não está obrigado a indicar, de entre os alegados pelas partes, todos os factos que se provaram e todos aqueles que se não provaram, antes devendo seleccionar os pertinentes para a decisão da causa e no acórdão fundamento se decidiu que as respostas aos quesitos têm de ser fundamentadas, quer se trate de respostas afirmativas quer de respostas negativas, não há qualquer antinomia discursiva. Neste caso não se pode falar em soluções opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito.
Texto
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., inconformado com um acórdão do TCA – Norte, que negou provimento a um recurso para aí interposto de uma sentença proferida no então Tribunal Tributário de 1ª Instância, que julgara improcedente uma impugnação por si deduzida contra a liquidação de um imposto sobre sucessões e doações, interpôs recurso de tal decisão para o Pleno e para o Plenário deste Supremo Tribunal. Alegou oposição de acórdãos. Ali, indicou, em oposição, um acórdão da Secção de Contencioso Tributário deste STA. Aqui, a oposição a um outro proferido pela Secção de Contencioso Administrativo deste STA. Na Secção de Contencioso Tributário do STA, o Mm. Juiz Conselheiro relator julgou findo o recurso no tocante à alegada oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento proferido naquela Secção. Subiram os autos a este Plenário. O EPGA emitiu douto parecer defendendo que o recurso deve ser julgado findo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Antes de apreciar o recurso, no tocante à questão de mérito, há que decidir previamente se ocorre a alegada oposição de acórdãos. É certo que o Exmº Juiz relator do TCA já decidiu haver oposição de acórdãos. Mas tal decisão não vincula este Supremo Tribunal – art. 687º, 4, do CPC. Pois bem. Vejamos então. São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Plenário do Supremo Tribunal, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; que assentem sobre soluções opostas - vide art. 22º, a’’), do anterior ETAF, aqui aplicável. Requisitos cumulativos, entenda-se. Veja-se, do mesmo modo o art. 765º do CPC, aqui aplicável. Exige-se também, e obviamente, identidade de situações de facto, já que, sem esta, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos. Ou seja, e para que exista oposição é necessária uma identidade, tanto jurídica como factual. Por outro lado, e como é óbvio, torna-se necessário que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, pois, até aí, não há decisão definitiva, não podendo falar-se em oposição de julgados. E a primeira pergunta a formular é esta: Será que estamos perante uma oposição de acórdãos? Já vimos que o EPGA defende que o recurso deve ser julgado findo. Escreveu a propósito o distinto Magistrado, no seu lúcido e extenso parecer: “Nas suas alegações o recorrente A... vem arguir a oposição de julgados entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento relativamente aos seguintes pontos: Omissão da discriminação e da fundamentação da matéria de facto não provada por oposição ao Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 25.06.2002, processo 046775; … “Em relação à primeira questão alega que no acórdão recorrido se sufragou o entendimento de acordo com o qual o juiz não está obrigado a explicitar o que se não provou e porque não se provou, enquanto que no acórdão fundamento se decidiu que o juiz está obrigado a fundamentar não só os factos provados mas também os não provados. “Afigura-se-nos que em relação a esta questão não se verifica uma verdadeira oposição de julgados por não haver divergência nas soluções jurídicas encontradas. “Com efeito, e como é jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo são três os requisitos de admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas … “O objecto do recurso por oposição de julgados é assim dirimir a querela interpretativa relativa à mesma questão de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica. “… “E é essa precisamente a hipótese que ocorre no caso subjudice, já que, como se disse, no essencial, não se verifica entre os acórdãos em confronto divergência de soluções quanto à questão de direito em análise acima referida. “É que ao contrário do que alega o recorrente o acórdão recorrido não sufragou o entendimento de acordo com o qual o juiz não está obrigado a explicitar o que se não provou e porque não se provou. “O que ali (fls. 192) se diz sobre tal questão, é que o «juiz não está obrigado a indicar, de entre os alegados pelas partes, todos os factos que se provaram e todos aqueles que se não provaram. Antes deve seleccionar os pertinentes para decisão da causa, "segundo as várias soluções possíveis da questão de direito", como se preceitua no nº 1 do art. 511º do Código de Processo Civil». “Não há pois, nesta matéria, uma verdadeira divergência ou contradição nas soluções jurídicas propostas nos acórdãos em confronto…”. Não está questionado o trânsito em julgado do acórdão fundamento. Vejamos agora se ocorre a alegada oposição de acórdãos. Sobre o ponto escreveu o recorrente, trazendo à colação os acórdãos alegadamente em confronto: “No recurso que interpôs a fls. ... da decisão de 1ª Instância, o recorrente arguiu, para além do mais, a nulidade da sentença decorrente da total omissão de discriminação da matéria de facto não provada, tal como exigido pelo nº 2 do art. 123º do CPPT e art. 653º, 2 do Cód. Proc. Civil "ex vi" da alínea e) do art. 20º do CPPT, ou seja, da falta de enunciação e explicitação, do que se não provou, e porque se não provou. Depois disto: “O Acórdão de fls. 155 decidiu, neste particular, que "como a fixação dos factos provados e não provados tem em vista estabelecer a matéria de facto a que há-de aplicar-se o direito, o juiz não está obrigado a indicar, de entre os alegados pelas partes, todos os factos que se provaram e todos aqueles que se não provaram. Antes, deve seleccionar os pertinentes para a decisão da causa" (o sublinhado é nosso). “… “Nesta medida, a decisão recorrida sufragou o entendimento que apenas os factos provados (os que interessam à decisão da causa) têm de ser descriminados e fundamentados, e já não os factos que senão provaram. “3. Bem ao invés, no Acórdão do STA de 25.06.2002 … decidiu-se que: "as respostas aos quesitos têm de ser fundamentadas, quer se trate de respostas afirmativas quer de respostas negativas (artigo 653º nº 4 do C.P.C, na redacção dada pelo Dec.-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro), como resulta claramente da alteração introduzida no preceito pelo referido diploma legal, que, anteriormente a ela, apenas a exigia para os factos provados." “Em síntese: “4. No Acórdão recorrido sufragou-se entendimento de acordo com o qual o Juiz não está obrigado a explicitar o que se não provou e porque se não provou, já no Acórdão fundamento decidiu-se que o juiz está obrigado a fundamentar (e, por maioria de razão, a explicitar e responder), não só os factos provados, mas também os não provados, daí a oposição de Acórdãos que, neste Particular, funda o presente recurso. “Sem prescindir: “5. A prevalecer o entendimento do Acórdão recorrido, ou seja, de que os art. 653°-2 do C.P.C e do art. 123°-2 do CPPT, suporiam a descriminação e fundamentação dos factos que interessam à decisão da causa, nos quais se compreenderiam apenas os factos provados, sempre tal interpretação seria inconstitucional, por violação da obrigação de fundamentação das decisões dos tribunais, art. 205º-1 da CRP e do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (art. 20º do CRP), o que, desde já, e por mera cautela de patrocínio, se invoca”. Pois bem. Das citações acabadas de transcrever é desde logo possível concluir que não há qualquer oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido. Na verdade, neste não se diz que não se devem fundamentar as respostas negativas. O que se disse é que se devem seleccionar os pertinentes factos necessários para a decisão da causa. E só isso. Ora, seleccionados os factos pertinentes, o acórdão recorrido não diz que os não provados não têm que ser fundamentados. O que diz – o que é coisa diversa – é que o tribunal deve seleccionar os factos pertinentes para a decisão da causa, respondendo depois positiva ou negativamente a essa factualidade. Não diz que tais factos, decisivos para a decisão da causa, quando não provados, não obriguem o tribunal fundamentar a sua decisão. Ou seja: não há qualquer antinomia discursiva entre os acórdãos em confronto. Aliás, e se virmos com atenção, a confusão do recorrente provém de uma outra questão. É que na acção onde foi proferido o acórdão fundamento há necessariamente questionário (selecção da matéria de facto – art. 511º do CPC). O que não acontece no processo de impugnação, base que suporta o acórdão recorrido. Ora, se virmos o citado art. 511º do CPC, logo vemos que o nº 1 coincide com o discurso adoptado no acórdão recorrido. Aí se diz (n.º1) que “o juiz, ao fixar a base instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida”. Nada diverso do que está ínsito no acórdão recorrido. Não há pois qualquer oposição de acórdãos. Não havendo oposição de acórdãos (que é a questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal) não é possível tomar posição sobre a alegada inconstitucionalidade. Tal só seria possível se o Tribunal, reconhecida que fosse a existência da oposição de acórdãos, avançasse para a decisão de mérito. 3. Face ao exposto, acorda-se em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 30 de Abril de 2008. - Lúcio Alberto de Assunção Barbosa(relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues - Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Domingos Brandão de Pinho - Rosendo Dias José.