029138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029138
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acórdão anulatório, Recurso contencioso, Acto renovado, Caso julgado, Ministério da saúde, Carreira técnica superior, Frequência de estágio, Equiparação de habilitações, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação de facto, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041222
Nr Documento: SA119950214029138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c798541e663a73a8802568fc00390701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029138.5C
Sumário
Se, em execução de acórdão anulatório por vício de falta de fundamentação de direito e apensado recurso contencioso que tem por objecto acto que pretendeu dar cumprimento ao julgado, se decide que este acto está fundamentado de direito e se julga extinta a instância por inutilidade superveniente, forma-se caso julgado relativamente àquela decisão. Não constitui erro nos pressupostos de facto a circunstância de o acto que indefere o requerimento de equiparação ao estágio da carreira de técnicos superiores de saúde valorar de modo diverso do que faz a recorrente os elementos curriculares que esta apresentou. Não viola o princípio da igualdade o facto de a recorrente não ter sido sujeita a entrevista se não se alega ou demonstra que outros candidatos nas mesmas circunstâncias o foram, sendo certo que a entrevista se destinava a esclarecer a qualidade do trabalho desenvolvido de acordo com o currículo apresentado e logo se decidiu que o currículo da recorrente não era adequado. Está fundamentado de facto o despacho referido em ii que expressa, por remissão, os critérios utilizados na valoração dos currículos e, de forma sucinta, mas clara, os elementos curriculares da recorrente que justificam o indeferimento, à luz daqueles critérios.