024434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024434
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Poder discricionário, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033418
Nr Documento: SA119911210024434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d425454819eb71b2802568fc0038b9bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024434.52
Sumário
Insere-se no âmbito do exercício de poderes marcadamente discricionários que, em princípio, não são contenciosamente censuráveis, a atribuição de classificação de serviço; A convicção do notador forma-se livremente sobre as capacidades, trabalho e comportamento do notado, não tendo a entidade notadora que ouvir "testemunhas abonatórias" deste; É irrelevante o facto de na apreciação geral do funcionário se ter referido que o seu trabalho "não apresentou aspectos negativos significativos" por isso não significar que só tenha apresentado aspectos positivos quando, mesmo estes, são susceptíveis de apreciação e valoração graduadas.