0000669 - Tribunal da Relação do Porto

I - As rendas máximas, quer no domínio do Decreto-Lei n. 201/75, quer depois de ter entrado em vigor a Lei n. 76/77, sempre se fixaram em dinheiro. II - Hoje, porém, se a renda tiver sido expressamente estipulada em géneros, tem de ser paga por essa forma, não sendo admissível a sua conversão em dinheiro, salvo se o arrendatário, - e só ele - requerer que seja alterada para pagamento em dinheiro. III - No entanto, não é admissível cobrar uma renda em géneros que seja manifestamente superior, em valor, aos limites estabelecidos para o território nacional ou para a área municipal respectiva.