006069 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A União de Gremios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos tem legitimidade para recorrer contenciosamente de um despacho ministerial que anula uma deliberação relativa ao indeferimento de um pedido de agremiação, por não haver entre aquele e o Ministerio uma hierarquia de caracter jurisdicional. II - O Secretario de Estado do Comercio tem competencia para apreciar e resolver quaisquer questões a que, nos termos do paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 29630, haja sido oposto o veto do delegado do Governo junto do referido organismo.