003904 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso de sentença que, em processo de transgressão, anulou processado e não conheceu do pedido (acusação), se a segunda instancia acordar em que não se verificou nulidade processual, pode ainda conhecer daquele pedido, se nada a tanto obstar [n. 1 do art. 753 do Codigo de Processo Civil (CPC)].