Conhecimento de merito - Jurisprudência Portuguesa

Não havendo nulidades ou excepções que obstem ao conhecimento do merito do pedido de intimação e reconhecido que a materia sobre que incide o pedido de passagem de certidão, nos termos do disposto no...

I - Não pode considerar-se insuficiente em materia de facto a sentença quando revela que a Recorrente e uma cooperativa de consumo e que, no exercicio de 1978, não negociou exclusivamente com os...

I - Se o A., em acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, pretende o ressarcimento de prejuizos que, na petição, alega terem sido causados por despacho ministerial ilicito, o...

Fundamentando-se o indeferimento de pedido de inscrição como auditor na circunstancia de o art. 11, n. 1 al. a) do DL n. 17/78/M, de 3 de Junho, exigir que a "experiencia profissional" seja posterior...

Não obstante a sua literalidade, e de aplicar a redução de custas referida no art. 15 do Regulamento das Custas nos Processos das Contribuições e Impostos, se o acordão do T.T. de 2 Instancia não...

I - Resulta dos arts. 2 e 3 do DL 48051 de 21/11/67, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado, no dominio dos actos de gestão publica, por facto ilicto culposo, pode revestir uma...

Não obstante a sua literalidade e de aplicar a redução de custas referida no art. 15 do Regulamento das Custas nos Processos das Contribuições e Impostos, se o acordão do T.T. de 2 Instancia não...

I - Na fase de apreciação global dos curriculos dos candidatos ao concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, prevista no n. 1 do art. 37 da Portaria 1103/82, de 23 de Novembro, e...

I - E de revista o recurso de acordão, proferido em apelação, revogatorio de saneador - sentença que atendera a excepção peremptoria de prescrição. II - Efectivamente, o artigo 691, n. 2 do Codigo...

I - No conhecimento de recurso jurisdicional interposto de decisão que conheça do merito, da materia de impugnação do acto administrativo, esta abrangida nos poderes de cognição do STA apenas a que...