Quem foi o relator do acórdão 067796?

O relator foi Miguel Caeiro, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 067796?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1979.

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Acórdão STJ (1979) — Reivindicação, Ónus da prova

067796 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Miguel Caeiro

Data: 21 de junho de 1979

Processo: 067796

ACORDAO

Descritores: Reivindicação, Ónus da prova, Ocupação de fogo devoluto, Declaração de suspensão da instância

Sumário

I - Na acção de reivindicação, aceite pelo réu que o autor é o dono do prédio em causa, incumbe àquele réu a prova de que o ocupa por qualquer título legítimo. II - A suspensão da instância a que alude o artigo 12, n. 2 do Decreto-Lei 294/77, de 20 de Julho, foi decretada para ser assinado o contrato de arrendamento ou para regularização judicial de fogos devolutos ocupados para fins habitacionais até 14 de Abril de 1975.

Texto

067796

Supremo Tribunal de Justiça•21 de junho de 1979

Metadados do documento

Processo

067796

Data

21/06/1979

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

067796

DGSI

Data

21/06/1979

Relator

Miguel Caeiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Revista

Descritores

Reivindicação Ónus da prova Ocupação de fogo devoluto Declaração de suspensão da instância

Nr Convencional

JSTJ00023548

Nr Documento

SJ197906210677962

Nível Privacidade

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Sumário

I- Na acção de reivindicação, aceite pelo réu que o autor é o dono do prédio em causa, incumbe àquele réu a prova de que o ocupa por qualquer título legítimo.

II- A suspensão da instância a que alude o artigo 12, n. 2 do Decreto-Lei 294/77, de 20 de Julho, foi decretada para ser assinado o contrato de arrendamento ou para regularização judicial de fogos devolutos ocupados para fins habitacionais até 14 de Abril de 1975.