I - Os sujeitos activos da relação jurídica indemnizatória são os titulares dos interesses patrimoniais lesados com a expropriação. II – Da conjugação do disposto nos artigos 9º, n.º 3, 37º, n.º 5 e...

I) Nos termos do art. 19º, nº2, do Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27/11/2003, sendo instauradas em tribunais de diferentes Estados-Membros acções relativas à responsabilidade parental...

I - O disposto no artigo 9º, aplicável por via do artigo 27º, nº 2, do CPEREF não releva, quanto à cessação de actividade, nos casos de insolvência de devedor não titular de empresa; II - Não ocorre...

A declaração do estado de falência, ainda que por decisão já transitada, não determina a extinção da instância de acção declarativa de condenação, na qual a Ré é a falida, desde que o Autor demonstre...

Tendo sido requerido inventário facultativo, pela declarada viúva do "de cujus", constitui questão prejudicial, que determina a suspensão da instância do processo de inventário, o facto de existir...

No domínio do processo especial de declaração de falência, parado por insuficiência do activo, mas em que se verifica uma situação de pendência de processo crime contra o legal representante da...

I - Não sendo a execução uma acção onde se decide uma causa, não é admissível a sua suspensão apontando-se como causa prejudicial a instauração dum processo crime em que o exequente é terceiro.

I - A causa prejudicial apenas tem que estar proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa...

Estando pendente acção executiva, para pagamento de quantia certa, instaurada contra sociedade que entretanto foi alvo de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores, no qual,...

I - Por força do caso julgado formal, não pode proceder o recurso interposto do despacho que prorrogue o prazo da suspensão da instância se o recorrente apenas discorda do despacho que a decretou e...