048631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 048631
Acórdão
Descritores: Roubo, Ofensas corporais, Furto qualificado, Noite, In dubio pro reo, Competência do supremo tribunal de justiça, Jovem delinquente, Toxicodependente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029682
Nr Documento: SJ199601180486313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/579591487bd97892802568fc003aff4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048631.D8
Sumário
"Ofensa à integridade física grave", para efeitos da alínea a) do n. 2 do artigo 210 do Código Penal de 1995, é apenas a que caiba no tipo do artigo 144. Não o é um simples soco, no estômago. A "noite" que qualificava o furto (alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1982) era só a que tivesse sido intencionalmente procurada, para facilitar a subtracção. O princípio "in dubio pro reo" diz respeito à prova, escapando, assim, à competência do Supremo Tribunal de Justiça. Por regra, o toxicodependente não beneficia do regime especial do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 de 23 de Setembro.