0101662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0101662
Acórdão
Descritores: Livrança, Prescrição, Obrigação subjacente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015597
Nr Documento: RL199802260101662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8b8a93421889ea2802568030005187aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0101662.0D
Sumário
Tendo o Estado accionado o subscritor de uma livrança, sendo seu portador a Secretaria de Estado do Tesouro, e verificando-se que o originário portador foi o "comissariado para os desalojados, criado pelo DL n. 683-B/76 de 10-9, na dependência do 1. Ministro, organismo criado para a gestão de um Serviço Público Personalizado, que posteriormente foi integrado por transferência na Secretaria de Estado das Finanças (art. 4 do DL 179/79 de 8-07) - Serviço Público indiferenciado, esta exequente - Secretaria de Estado não é um terceiro portador da livrança relativamente ao originário, continuando-se no domínio das relações imediatas podendo invocar-se o subjacente contrato de mútuo celebrado entre o Estado e o Executado-embargante, subscritor da letra. E neste domínio das relações imediatas podem as partes invocar um acordo extra-cautelar por onde se prove que foi fixado, embora não venha referido na livrança, um outro vencimento, afastando-se, assim, a presunção estabelecida no art. 2 da LULL.