9450549 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constitui abuso de direito o facto de o Banco exigir, para a concessão de um financiamento a uma sociedade comercial, a prestação de aval pelos sócios gerentes dessa sociedade em livrança subscrita por esta, nem o facto de instaurar execução contra esses avalistas depois de ter reclamado a dívida em processo de recuperação de empresa relativo à mesma sociedade. II - Tal reclamação da dívida não ímplica renúncia à execução das garantias dadas pelo aval. III - A obrigação do avalista de livrança é solidária mas também autónoma ou independente em relação à obrigação do avalisado.